AREsp 1966700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a regularidade registral ou urbanística não é requisito imprescindível para a aquisição da propriedade por usucapião; a posse e o decurso do tempo são determinantes, cabendo aplicar os precedentes relativos ao tema e a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 quando pertinente.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Regularidade Registral/urbanística, Regra De Transição Entre Cc/1916 E Cc/2002, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Usucapião Regularidade Registral/urbanística Regra De Transição Entre Cc/1916 E Cc/2002 Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de regularidade urbanística/registral como requisito para usucapião
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 a posses iniciadas no CC/1916
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e influência de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a regularidade registral ou urbanística não é requisito imprescindível para a aquisição da propriedade por usucapião; a posse e o decurso do tempo são determinantes, cabendo aplicar os precedentes relativos ao tema e a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 quando pertinente.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se