AREsp 2549665 - DECISAO

AREsp 2549665 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a interposição de dois recursos pela mesma parte impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; as matérias relativas ao art. 369 do CPC/2015 e ao suposto vício no preparo não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; concedeu-se justiça gratuita por ausência de elementos em contrário e deixou-se de aplicar multa por litigância de má-fé por entender que o exercício do direito de petição não configurou ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; deferida a assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc; indeferida a multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Usucapião, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão, Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Litigância De Má Fé, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Unirrecorribilidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade de decisões quando há dois recursos pela mesma parte
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem audiência de instrução (art. 369 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a interposição de dois recursos pela mesma parte impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; as matérias relativas ao art. 369 do CPC/2015 e ao suposto vício no preparo não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; concedeu-se justiça gratuita por ausência de elementos em contrário e deixou-se de aplicar multa por litigância de má-fé por entender que o exercício do direito de petição não configurou ato protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; deferida a assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc; indeferida a multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Defiro com efeito ex nunc a assistência judiciária gratuita à recorrente.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.