AREsp 2560288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que os dispositivos legais indicados não contêm comando normativo suficiente para demonstrar a violação alegada, nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUANA BARBOSA PINTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUANA BARBOSA PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação do pedido de usucapião (art. 1.242 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que os dispositivos legais indicados não contêm comando normativo suficiente para demonstrar a violação alegada, nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.