AREsp 2567884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); assim, não se verificou cerceamento de defesa nem violação do devido processo legal que justificasse o conhecimento do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ PEREIRA; Agravante: OUTRO; Respondente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Domínio Público, Domínio Útil, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Cerceamento De Defesa Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Domínio Público +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado do mérito sem oportunizar produção de provas requerida na exordial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de usucapião sobre domínio útil de bem público vs impedimento de aquisição do domínio pleno de bem público
  3. 3 cabimento do recurso especial quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); assim, não se verificou cerceamento de defesa nem violação do devido processo legal que justificasse o conhecimento do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.