AREsp 2553066 - DECISAO

AREsp 2553066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por verificar omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de fato novo (posse posterior) que poderia alterar o resultado da ação de usucapião; anulou-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre essa questão e proceda a novo julgamento.

Parties
Recorrente: Julia da Rosa Baumgartner; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Coisa Julgada Material Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Julia da Rosa Baumgartner

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de fato novo (posse superveniente) e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da coisa julgada material em pedido de usucapião repetido
  3. 3 fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de fato novo (posse posterior) que poderia alterar o resultado da ação de usucapião; anulou-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre essa questão e proceda a novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem sobre a omissão apontada.

Orders

  • Anule-se o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Proceda a Coordenadoria à correção da autuação, pois o processo teve início na Justiça Federal de Santa Catarina