AREsp 2432300 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a esclarecer: embora exista entendimento de que o prazo para usucapião pode se completar no curso do processo, nos autos não se comprovou o requisito temporal exigido (apenas 22 meses demonstrados, insuficiente para os prazos de 10 ou 15 anos) e a tese relativa ao preenchimento do prazo não fora suscitada anteriormente, configurando inovação recursal e preclusão, logo não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Alexandre Mendes; Embargante: Silvana Aguiar Ferreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Requisitos Da Usucapião
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Preclusão Consumativa Inovação Recursal Requisitos Da Usucapião

Case Brief

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Parties

Alexandre Mendes

Embargante

Silvana Aguiar Ferreira Mendes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de preenchimento do prazo de usucapião no curso do processo
  2. 2 preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a esclarecer: embora exista entendimento de que o prazo para usucapião pode se completar no curso do processo, nos autos não se comprovou o requisito temporal exigido (apenas 22 meses demonstrados, insuficiente para os prazos de 10 ou 15 anos) e a tese relativa ao preenchimento do prazo não fora suscitada anteriormente, configurando inovação recursal e preclusão, logo não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.