REsp 1950083 - DECISAO

REsp 1950083 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a irregularidade urbanística ou a ausência de desmembramento não impede, por si só, o reconhecimento da usucapião quando for possível a correta delimitação territorial do imóvel, de modo que não se justifica a extinção prematura do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a extinção e permitir o prosseguimento da ação de usucapião.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação De Usucapião / Decisão Final: Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ (afastamento Da Extinção Baseada No Art. 485, Iv, Cpc/2015)
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Usucapião, Loteamento Irregular, Registro Imobiliário, Desmembramento, Pressupostos Processuais (art. 485, IV, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral/urbanístico Usucapião Loteamento Irregular Registro Imobiliário Desmembramento Pressupostos Processuais (art. 485, Iv, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação De Usucapião / Decisão Final: Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ (afastamento Da Extinção Baseada No Art. 485, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da usucapião de imóvel inserido em área maior registrada sem desmembramento
  2. 2 Se a ação de usucapião pode ser extinta liminarmente por ausência de desmembramento ou irregularidade urbanística
  3. 3 Distinção entre dimensão jurídica (sentença de usucapião) e dimensão registrária/urbanística

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a irregularidade urbanística ou a ausência de desmembramento não impede, por si só, o reconhecimento da usucapião quando for possível a correta delimitação territorial do imóvel, de modo que não se justifica a extinção prematura do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a extinção e permitir o prosseguimento da ação de usucapião.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC/2015.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.