REsp 2127342 - DECISAO

REsp 2127342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não individualizou, com transparência e precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; assim, não se examinaram as questões de mérito suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Faixa De Fronteira, Terra Devoluta, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Faixa De Fronteira Terra Devoluta Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de usucapião sobre imóvel localizado em faixa de fronteira
  2. 2 ônus da prova quanto à caracterização de terra devoluta federal
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não individualizou, com transparência e precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; assim, não se examinaram as questões de mérito suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.