EREsp 2112680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma consolidou o entendimento de que a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira obsta a fluência do prazo aquisitivo para usucapião sobre bens da universalidade indisponibilizada; ademais, a suspensão por afetação de tema repetitivo não alcança ações já em curso no STJ, e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno quando já fixados no primeiro ato decisório.

Parties
Agravante: Antonio Cesar Soares Tatagiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
negação de provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Aquisitiva, Afetação Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Liquidação Extrajudicial Prescrição Aquisitiva Afetação Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Antonio Cesar Soares Tatagiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial
  2. 2 Efeito da decretação de liquidação extrajudicial sobre a fluência do prazo da prescrição aquisitiva
  3. 3 Incidência da suspensão determinada por afetação de tema para julgamento repetitivo sobre ações já em curso no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma consolidou o entendimento de que a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira obsta a fluência do prazo aquisitivo para usucapião sobre bens da universalidade indisponibilizada; ademais, a suspensão por afetação de tema repetitivo não alcança ações já em curso no STJ, e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno quando já fixados no primeiro ato decisório.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.