AREsp 2545374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter as conclusões (Súmula 283/STF); e faltou prequestionamento de dispositivo do Código Civil, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: LEILA CUNHA MARQUES; Autor/apelado: SERAFIM ARMINDO DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Posse, Animus Domini, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Posse Animus Domini +4 more

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Parties

LEILA CUNHA MARQUES

Agravante

SERAFIM ARMINDO DA SILVA MARQUES

Autor/apelado

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inversão do caráter da posse e caracterização do animus domini para usucapião
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter as conclusões (Súmula 283/STF); e faltou prequestionamento de dispositivo do Código Civil, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração