AREsp 2494160 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial, dada a ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente/feriado local que poderia ter interferido na contagem do prazo; além disso, a certidão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ em razão do duplo controle, e a Lei n. 5.010/1966 não ampara a agravante quanto a feriados estaduais, não estando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizassem o acolhimento dos embargos.

Parties
Autor/embargante: MARIA CECILIA REBELO FOGACA DE ALMEIDA; Réu: EDERSON CLEITON DA SILVA; Réu: LUIS OTAVIO LAMOUNIER DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Usucapião, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Duplo Controle, Feriado Local, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Usucapião Intempestividade Admissibilidade De Recurso Duplo Controle Feriado Local Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA CECILIA REBELO FOGACA DE ALMEIDA

Autor/embargante

EDERSON CLEITON DA SILVA

Réu

LUIS OTAVIO LAMOUNIER DE MORAES

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 aos Tribunais estaduais para fins de feriados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial, dada a ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente/feriado local que poderia ter interferido na contagem do prazo; além disso, a certidão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ em razão do duplo controle, e a Lei n. 5.010/1966 não ampara a agravante quanto a feriados estaduais, não estando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizassem o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.