AREsp 2626832 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a decisão de origem assentou-se em premissas constitucionais e em prova pericial sobre domínio de bem público — matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ — e porque bens públicos não se sujeitam a prescrição ou usucapião, razão pela qual manteve-se a sentença de procedência da reintegração de posse e anulação de registro em favor do Estado do Rio Grande do Sul; ainda, foi imposta majoração dos honorários em 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo do CREA/RS
Legal Topics
Usucapião, Posse, Bens Públicos, Coisa Julgada, Prescrição, Prova Pericial, Indeferimento De Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Registro Imobiliário Usucapião Posse Bens Públicos +7 more

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de coisa julgada entre ação anulatória e ação retificatória
  3. 3 prescrição quanto à nulidade de matrículas envolvendo bem público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a decisão de origem assentou-se em premissas constitucionais e em prova pericial sobre domínio de bem público — matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ — e porque bens públicos não se sujeitam a prescrição ou usucapião, razão pela qual manteve-se a sentença de procedência da reintegração de posse e anulação de registro em favor do Estado do Rio Grande do Sul; ainda, foi imposta majoração dos honorários em 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo do CREA/RS

Orders

  • Negado provimento ao agravo do CREA/RS
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC