AREsp 2627959 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigido que se refutem todos os fundamentos que levaram à inadmissão.

Parties: Agravante: JOSE APARECIDO MARTINS e outra; Agravado: DIRLENE RAMOS COSTA e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE APARECIDO MARTINS e outra

Agravante

DIRLENE RAMOS COSTA e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
2 incidência da Súmula 83/STJ
3 possibilidade de arguição de usucapião em defesa (Súmula 237/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majorar para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.