AREsp 2603346 - DECISAO

AREsp 2603346 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma consistente, o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo ônus do recorrente demonstrar a inaplicabilidade de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Anulatória De Registro Imobiliário, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Bens Públicos, Imprescritibilidade, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Reintegração De Posse Anulatória De Registro Imobiliário Coisa Julgada +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 dever de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma consistente, o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo ônus do recorrente demonstrar a inaplicabilidade de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.