REsp 2150877 - DECISAO

REsp 2150877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não comprovaram a existência de contrato de enfiteuse ou regime de aforamento sobre o imóvel em terreno acrescido de marinha, mantendo-se a indisponibilidade do bem público (União proprietária) e impedindo o reconhecimento da usucapião; ademais, parte do recurso não foi aptamente impugnada quanto a fundamento essencial do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Yvone Cavalcante de Lima e outros; Apelante (nos Autos De Origem): José Cícero Cavalcante Lopes e outra; Proprietária (da Área): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Domínio Útil, Aforamento, Bens Públicos, Enfiteuse, Regime De Ocupação
Direito Civil Direito Administrativo Usucapião Terreno De Marinha Domínio Útil Aforamento Bens Públicos Enfiteuse +1 more

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Parties

Yvone Cavalcante de Lima e outros

Recorrente

José Cícero Cavalcante Lopes e outra

Apelante (nos Autos De Origem)

União

Proprietária (da Área)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião do domínio útil em terreno acrescido de marinha em regime de ocupação
  2. 2 Necessidade de comprovação de contrato de enfiteuse/aforamento para reconhecimento da usucapião
  3. 3 Indisponibilidade de bem público e seus efeitos sobre a usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não comprovaram a existência de contrato de enfiteuse ou regime de aforamento sobre o imóvel em terreno acrescido de marinha, mantendo-se a indisponibilidade do bem público (União proprietária) e impedindo o reconhecimento da usucapião; ademais, parte do recurso não foi aptamente impugnada quanto a fundamento essencial do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.