AREsp 2665767 - DECISAO

AREsp 2665767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (apreciação de prova testemunhal e verificação da realização de obras ou serviços de caráter produtivo), obstado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a aplicação do prazo reduzido previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E SERVICOS FINANCEIROS DE AGRICULTORES E AEROPORTUARIOS DO BRASIL - CREHNOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Usucapião Prescrição Aquisitiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E SERVICOS FINANCEIROS DE AGRICULTORES E AEROPORTUARIOS DO BRASIL - CREHNOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil por redução indevida do prazo de usucapião de quinze para dez anos
  2. 2 se a aplicação do prazo reduzido demanda reexame de prova impeditivo do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o apelado realizou obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, autorizando a aplicação do prazo de 10 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (apreciação de prova testemunhal e verificação da realização de obras ou serviços de caráter produtivo), obstado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a aplicação do prazo reduzido previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.