AREsp 2441860 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em perícia técnica e na matrícula do imóvel, constatou que a área era pública e que a construção da autora estava em área pertencente à municipalidade, sendo vedado o reconhecimento de usucapião sobre área pública conforme normas constitucionais, art. 102 do Código Civil e súmula do STF; além disso, não houve omissão ou contradição no acórdão atacado.

Parties
Agravante: LUCIMEIRE JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Imóvel Público, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Imóvel Público Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIMEIRE JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de área pública
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 Valoração da prova pericial e da matrícula imobiliária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em perícia técnica e na matrícula do imóvel, constatou que a área era pública e que a construção da autora estava em área pertencente à municipalidade, sendo vedado o reconhecimento de usucapião sobre área pública conforme normas constitucionais, art. 102 do Código Civil e súmula do STF; além disso, não houve omissão ou contradição no acórdão atacado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.