AREsp 2545499 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão recorrida; o reconhecimento de conexão não obriga o julgamento conjunto das apelações (faculdade do juiz) e a revisão da decisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, devendo manter‑se o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: DARCI BARBARA DANTAS DA SILVA; Recorrido: ROBERTO CÉSAR DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Conexão De Ações, Súmula N.º 83 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Usucapião Reintegração De Posse Conexão De Ações Súmula N.º 83 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DARCI BARBARA DANTAS DA SILVA

Agravante

ROBERTO CÉSAR DANTAS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento conjunto das apelações em ações conexas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão recorrida; o reconhecimento de conexão não obriga o julgamento conjunto das apelações (faculdade do juiz) e a revisão da decisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, devendo manter‑se o acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos