AREsp 1713275 - DECISAO

AREsp 1713275 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque várias das matérias apontadas careciam de prequestionamento e foram suficientemente abordadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Motivação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Motivação Judicial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ALTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 e CPC/1973 apontada pelo recorrente
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque várias das matérias apontadas careciam de prequestionamento e foram suficientemente abordadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Não conhecer do recurso especial