AREsp 2328405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação da falência interrompeu o curso da prescrição aquisitiva, havendo dois períodos de posse distintos (1977-1996 e 2016 em diante). O período anterior (inteiramente anterior à vigência do CC/2002) deve ser aferido segundo o art. 550 do Código Civil de 1916 (20 anos), não se atingindo o prazo exigido; o período posterior (a partir de 2016) também não atinge os 15 anos do art. 1.238 do Código Civil de 2002, de modo que não se verifica usucapião.

Parties
Agravante: ALECARLA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Possuidor Anterior (empresa Falida): Moinho São Nicolau S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Interrupção Da Prescrição, Decretação De Falência
Direito Civil Direito Empresarial (falência) Usucapião Prescrição Aquisitiva Interrupção Da Prescrição Decretação De Falência

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Parties

ALECARLA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Moinho São Nicolau S.A.

Possuidor Anterior (empresa Falida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva da propriedade (usucapião)
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à posse analisada: Código Civil de 1916 (art. 550) ou Código Civil de 2002 (art. 1.238)
  3. 3 Se é possível somar períodos de posse antes e depois da decretação da falência (continuidade/accessio possessionis e art. 1.243 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação da falência interrompeu o curso da prescrição aquisitiva, havendo dois períodos de posse distintos (1977-1996 e 2016 em diante). O período anterior (inteiramente anterior à vigência do CC/2002) deve ser aferido segundo o art. 550 do Código Civil de 1916 (20 anos), não se atingindo o prazo exigido; o período posterior (a partir de 2016) também não atinge os 15 anos do art. 1.238 do Código Civil de 2002, de modo que não se verifica usucapião.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada