REsp 1940948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notícia da menoridade noticiada por terceiro com base no art. 203 do CC e consequente suspensão da prescrição), restando configurada deficiência de fundamentação e aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o STJ admite revisão dos pressupostos de admissibilidade a qualquer tempo, de modo que a alegação de irretratabilidade da decisão monocrática não se sustenta.

Parties
Agravante/recorrente: WALDIR PIVETA ASSUNÇÃO; Recorrido (espólio): Espólio de Sérgio Roberto Céspedes; Terceiro Interessado/credor: Antônio Carlos Rodrigues de Miranda; Terceiro Interessado/credora: Rosa Izabel Rodrigues Miranda Cavalca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Pro Judicato, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Preclusão Pro Judicato Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

WALDIR PIVETA ASSUNÇÃO

Agravante/recorrente

Espólio de Sérgio Roberto Céspedes

Recorrido (espólio)

Antônio Carlos Rodrigues de Miranda

Terceiro Interessado/credor

Rosa Izabel Rodrigues Miranda Cavalca

Terceiro Interessado/credora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reapreciação dos pressupostos de admissibilidade a qualquer tempo
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notícia da menoridade noticiada por terceiro com base no art. 203 do CC e consequente suspensão da prescrição), restando configurada deficiência de fundamentação e aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o STJ admite revisão dos pressupostos de admissibilidade a qualquer tempo, de modo que a alegação de irretratabilidade da decisão monocrática não se sustenta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.