AREsp 2498465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão de que a ocupação era precária e, portanto, sem animus domini, implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à compensação das benfeitorias, atraindo a Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Janaína Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Posse Precária, Animus Domini, Indenização De Benfeitorias, Compensação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Precária Animus Domini Indenização De Benfeitorias Compensação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Janaína Felix

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião frente à ocupação de imóvel vinculada à CDHU
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação (ou não) dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão de que a ocupação era precária e, portanto, sem animus domini, implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à compensação das benfeitorias, atraindo a Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015