AREsp 2715697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a via especial não é adequada para examinar pretensa violação constitucional; (ii) o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois a prova requerida não alteraria o fato de que a posse teria se iniciado após a decretação da falência; (iii) a situação fática invocada impediria o reconhecimento da usucapião em razão da integração do imóvel à massa falida; e (iv) o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar...

Parties
Recorrente: MARCELINO OSCAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prescrição Aquisitiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Falência Usucapião Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prescrição Aquisitiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MARCELINO OSCAR PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre bem incorporado à massa falida
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Inadmissibilidade da via especial para exame de questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a via especial não é adequada para examinar pretensa violação constitucional; (ii) o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois a prova requerida não alteraria o fato de que a posse teria se iniciado após a decretação da falência; (iii) a situação fática invocada impediria o reconhecimento da usucapião em razão da integração do imóvel à massa falida; e (iv) o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC