AREsp 2711960 - DECISAO

AREsp 2711960 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as normas invocadas pelas agravantes não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e que, não tendo sido apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LARISSA GARCIA THOMAZ E OUTRA; Agravado: MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Cumprimento De Sentença, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Usucapião Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LARISSA GARCIA THOMAZ E OUTRA

Agravante

MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias alegadas
  2. 2 alegada violação do art. 678 do CPC/15
  3. 3 alegada violação do art. 1.242 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as normas invocadas pelas agravantes não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e que, não tendo sido apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.