AREsp 2626286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, caracterizando-se a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para destrancar o recurso especial quando o tribunal de origem apontou óbices como a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, caracterizando-se a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para destrancar o recurso especial quando o tribunal de origem apontou óbices como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica