EREsp 2107583 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 619 e em precedentes citados, estabelece que domínio público/terras devolutas não se submetem a usucapião, de modo que a pretensão dos agravantes não pode prosperar; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDIA NASI; Agravante: IDARIO PEDRO MARCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Terras Devolutas, Ocupação De Bem Público, Súmula 619/stj
Direito Administrativo Processo Civil Usucapião Terras Devolutas Ocupação De Bem Público Súmula 619/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA NASI

Agravante

IDARIO PEDRO MARCHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de usucapião sobre terras devolutas
  2. 2 Natureza da ocupação de bem público como detenção precária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 619/STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 619 e em precedentes citados, estabelece que domínio público/terras devolutas não se submetem a usucapião, de modo que a pretensão dos agravantes não pode prosperar; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.