AREsp 2648845 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos e provas (laudo pericial que indicou falsidade da assinatura; certidão de registro indicando área de 172 m2; depoimentos testemunhais sobre posse e moradia desde 1987; certidões negativas comprovando inexistência de outro imóvel), circunstância que impede a revisão do julgado pelo STJ em face da Súmula n. 7/STJ; ademais, não compete ao STJ decidir sobre suposta violação constitucional.

Parties
Parte Autora: autora; Réu/apelante: réu/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Processo Civil Usucapião Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

réu/apelante

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 comprovação da falsidade do contrato por exame pericial
  3. 3 comprovação dos requisitos da usucapião (área, posse, moradia, inexistência de outro imóvel)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos e provas (laudo pericial que indicou falsidade da assinatura; certidão de registro indicando área de 172 m2; depoimentos testemunhais sobre posse e moradia desde 1987; certidões negativas comprovando inexistência de outro imóvel), circunstância que impede a revisão do julgado pelo STJ em face da Súmula n. 7/STJ; ademais, não compete ao STJ decidir sobre suposta violação constitucional.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.