AREsp 2666439 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não enfrentaram as razões que justificaram a não admissão do recurso especial (impossibilidade de análise de questão constitucional, ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7 do STJ), de modo que não se demonstrou o desacerto da decisão recorrida; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TAIS MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Direito De Herança, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Direito De Herança Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAIS MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não enfrentaram as razões que justificaram a não admissão do recurso especial (impossibilidade de análise de questão constitucional, ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7 do STJ), de modo que não se demonstrou o desacerto da decisão recorrida; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.