AREsp 2794016 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (prova documental sobre a cessão/incorporação do bem), o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Desapropriação Indireta, Intangibilidade Da Obra Pública, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Prescrição Aquisitiva Desapropriação Indireta Intangibilidade Da Obra Pública Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre área supostamente vinculada à extinta RFFSA e eventual natureza pública do bem
  2. 2 Suficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao apontamento de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a análise exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (prova documental sobre a cessão/incorporação do bem), o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto pela União
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC