AREsp 2665230 - DECISAO

AREsp 2665230 - DECISAO

O agravo é negado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a extinção do processo por falta de interesse de agir e considerou legítima a antecipação de julgamento ante a clareza dos aspectos decisivos, sendo que alterar o entendimento quanto à inadequação da via eleita para regularização da propriedade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO REIS GRIGOLO; Agravante: ELIANE DE OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Regularização Da Propriedade Por Inventário
Direito Civil Processo Civil Usucapião Súmula 7 Do STJ Interesse De Agir Cerceamento De Defesa Produção De Provas Regularização Da Propriedade Por Inventário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO REIS GRIGOLO

Agravante

ELIANE DE OLIVEIRA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 10, 373, I, 489, §1º, IV e §2º, 932, I, e 1022, II, do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por decisão antecipada sem produção de provas
  3. 3 ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita para regularização da propriedade

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a extinção do processo por falta de interesse de agir e considerou legítima a antecipação de julgamento ante a clareza dos aspectos decisivos, sendo que alterar o entendimento quanto à inadequação da via eleita para regularização da propriedade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.