AREsp 2501778 - DECISAO

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O agravo é negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão verificou ausência de animus domini por tratar-se de posse autorizada da mãe (comodato), justificando a extinção do processo por ausência de interesse de agir nos termos do art. 485, VI, CPC; e não houve prequestionamento do art. 330 do CPC, nem embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Posse Ad Usucapionem/animus Domini, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Ad Usucapionem/animus Domini Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 presença do animus domini para usucapião
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação da posse exclusiva
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão verificou ausência de animus domini por tratar-se de posse autorizada da mãe (comodato), justificando a extinção do processo por ausência de interesse de agir nos termos do art. 485, VI, CPC; e não houve prequestionamento do art. 330 do CPC, nem embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.