AREsp 2811483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela corte de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADÃO ILTON LIMA DA VIDA; Ré: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (atual Vibra Energia S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 492 CPC, Art. 493 CPC, Art. 1.238 CC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Registral E Imobiliário Usucapião Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 492 CPC Art. 493 CPC +2 more

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Parties

ADÃO ILTON LIMA DA VIDA

Agravante/recorrente

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (atual Vibra Energia S.A.)

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC (non reformatio in pejus) alegada pelo recorrente
  2. 2 Violação do art. 493 do CPC quanto à possibilidade de consideração de fato superveniente para completar o prazo aquisitivo da usucapião
  3. 3 Suficiência probatória para reconhecimento da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela corte de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.