AREsp 2683655 - DECISAO

AREsp 2683655 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre teses suscitadas e reiteradas nos embargos de declaração (notadamente ausência de intimação da Defensoria Pública e a inversão/transmutação da posse), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: FABIO PIO MARQUES; Agravante: MARIA DA CONSOLAÇÃO PEREIRA MARQUES; Recorrido: BANCO ECONÔMICO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração
Legal Topics
Usucapião, Conexão, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Intimação, Recurso Especial, Sistema Financeiro De Habitação, Animus Domini
Processo Civil Direito Civil Usucapião Conexão Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Intimação Recurso Especial Sistema Financeiro De Habitação +1 more

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Parties

FABIO PIO MARQUES

Agravante

MARIA DA CONSOLAÇÃO PEREIRA MARQUES

Agravante

BANCO ECONÔMICO SA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à inversão da posse e à nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 decisão que negou conexão entre ações e consequente reunião para julgamento (art.10 e art.55 §3º do CPC)
  3. 3 requisito do animus domini para aquisição por usucapião de imóveis financiados pelo SFH

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre teses suscitadas e reiteradas nos embargos de declaração (notadamente ausência de intimação da Defensoria Pública e a inversão/transmutação da posse), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Declaro nulo o acórdão proferido em embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá as omissões apontadas