AREsp 2282050 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o imóvel é de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista afetada à prestação de serviço público com destinação à moradia popular, conferindo-lhe natureza pública e tornando-o insuscetível de usucapião (fundamentado na Súmula 340/STF e jurisprudência do STJ); ademais, a longa inadimplência do recorrente autoriza a retenção das parcelas pagas pela autora a título de indenização por fruição, de modo que não cabe devolução; aplicaram-se também as súmulas 568/STJ e, por analogia, 283/STF quanto à matéria não impugnada.

Parties
Recorrente: VANDERLEI DONIZETE GOUVEIA; Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Imóvel Público, Sociedade De Economia Mista, Direito De Retenção, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Usucapião Imóvel Público Sociedade De Economia Mista Direito De Retenção +2 more

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Parties

VANDERLEI DONIZETE GOUVEIA

Recorrente

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de bem pertencente a sociedade de economia mista afetado à prestação de serviço público
  2. 2 natureza pública do imóvel destinado à moradia popular e insuscetibilidade à usucapião
  3. 3 direito de retenção e restituição de parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda rescindido por inadimplemento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o imóvel é de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista afetada à prestação de serviço público com destinação à moradia popular, conferindo-lhe natureza pública e tornando-o insuscetível de usucapião (fundamentado na Súmula 340/STF e jurisprudência do STJ); ademais, a longa inadimplência do recorrente autoriza a retenção das parcelas pagas pela autora a título de indenização por fruição, de modo que não cabe devolução; aplicaram-se também as súmulas 568/STJ e, por analogia, 283/STF quanto à matéria não impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.