EREsp 1969096 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fática entre o acórdão embargado, que concluiu pela insuscetibilidade de usucapião de bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial, e o acórdão paradigma, que tratou apenas da suspensão da ação de usucapião; além disso, as razões do agravo interno não impugnaram adequadamente os fundamentos, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GLAUCIA DE SOUZA JARDIM PINHEIRO DE AZEVEDO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência, Com Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Usucapião, Propriedade, Liquidação Extrajudicial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Propriedade Liquidação Extrajudicial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GLAUCIA DE SOUZA JARDIM PINHEIRO DE AZEVEDO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência, Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente a instituição financeira em liquidação extrajudicial
  2. 2 Necessidade de similitude fática para viabilizar embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fática entre o acórdão embargado, que concluiu pela insuscetibilidade de usucapião de bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial, e o acórdão paradigma, que tratou apenas da suspensão da ação de usucapião; além disso, as razões do agravo interno não impugnaram adequadamente os fundamentos, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.