AREsp 2811271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório aferido nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários do advogado da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ITAMARACA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse Mansa E Pacífica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Mansa E Pacífica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ITAMARACA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a existência de ação de dissolução de sociedade e arrolamento do bem afasta a posse mansa e pacífica exigida pelo art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 se a matéria requer reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório aferido nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários do advogado da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.