AREsp 2746532 - DECISAO

AREsp 2746532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a posse da apelante era precária, decorrente de contrato de gavenda, e que o imóvel era materialmente público e hipotecado, não estando presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANA APARECIDA LEONARDO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Inadmissão De Recurso Especial, Hipoteca, Súmula 7/stj, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Inadmissão De Recurso Especial Hipoteca Súmula 7/stj Prescrição Aquisitiva

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Parties

ELIANA APARECIDA LEONARDO MARTINS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião diante de posse originada em contrato de compra e venda informal (contrato de gaveta)
  2. 2 caráter materialmente público do bem e sua incompatibilidade com usucapião
  3. 3 necessidade de reexame de fato e prova e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a posse da apelante era precária, decorrente de contrato de gavenda, e que o imóvel era materialmente público e hipotecado, não estando presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil