AREsp 2383897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada violação do art. 489 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou suas decisões, e as conclusões de fato (ausência de posse mansa e pacífica, inexistência de abandono, reconhecimento da má-fé e impropriedade das benfeitorias como passíveis de retenção) exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa a dispositivos legais foi deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Usucapião, Posse Mansa E Pacífica, Abandono De Imóvel, Benfeitorias, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Usucapião Posse Mansa E Pacífica Abandono De Imóvel Benfeitorias Má Fé Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 comprovação de posse mansa e pacífica
  3. 3 configuração de abandono do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada violação do art. 489 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou suas decisões, e as conclusões de fato (ausência de posse mansa e pacífica, inexistência de abandono, reconhecimento da má-fé e impropriedade das benfeitorias como passíveis de retenção) exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa a dispositivos legais foi deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial