AREsp 2461255 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, por omissão do Tribunal de origem em não apreciar a tese de impossibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao SFH; a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tais imóveis configuram bens públicos, imprescritíveis, de modo que a omissão deve ser suprida pela instância a quo.

Parties
Agravante: SILVIO ROBERTO SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação, Bem Público, Supremacia Do Interesse Público
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Usucapião Sistema Financeiro De Habitação Bem Público Supremacia Do Interesse Público

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Parties

SILVIO ROBERTO SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à tese da impossibilidade de usucapião de bens provenientes de contrato pelo SFH
  3. 3 Prevalência do interesse público sobre o particular em casos de bem público

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, por omissão do Tribunal de origem em não apreciar a tese de impossibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao SFH; a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tais imóveis configuram bens públicos, imprescritíveis, de modo que a omissão deve ser suprida pela instância a quo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja suprida a omissão quanto à impossibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação.