AREsp 2715505 - DECISAO

AREsp 2715505 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque as razões não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente nem demonstraram a similitude fático-jurídica com os paradigmas, implicando deficiência na fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Imissão Na Posse, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Imissão Na Posse Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se bens pertencentes a autarquias/COHAB podem ser adquiridos por usucapião
  2. 2 Se o recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF é admissível sem a indicação do dispositivo de lei federal e da demonstração de similitude fático-jurídica para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque as razões não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente nem demonstraram a similitude fático-jurídica com os paradigmas, implicando deficiência na fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial