AREsp 2840000 - DECISAO

AREsp 2840000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a insurgente não opôs embargos de declaração para sanar suposta omissão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); em consequência manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUISA KIRSTEN; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Agravo Regimental
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Recurso Especial Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA LUISA KIRSTEN

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa apontada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa apontada ao art. 1.228 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a insurgente não opôs embargos de declaração para sanar suposta omissão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); em consequência manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.