AREsp 2595444 - DECISAO

AREsp 2595444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (notadamente o art. 371 do CPC), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANIBAL MARTINS DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Persuasão Racional, Art. 371 CPC
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Honorários Sucumbenciais Princípio Da Persuasão Racional Art. 371 CPC

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Parties

ANIBAL MARTINS DIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 371 do Código de Processo Civil (princípio da persuasão racional)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (notadamente o art. 371 do CPC), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 17% sobre o valor da causa, devem ser majorados para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.