REsp 2188187 - DECISAO

REsp 2188187 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de que a ocupação decorreu de mera permissão e não de posse ad usucapionem), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada conexão, foi corretamente afastada pelo tribunal de origem em razão da distinção de causa de pedir e do fato de um processo já ter sido sentenciado, consoante Súmula 235/STJ, aplicando-se o obstáculo da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA SALETE BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Conexão E Reunião De Processos, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Reintegração De Posse Conexão E Reunião De Processos Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA SALETE BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reunião de ações por conexão (arts. 55, §3º, 58 e 59 do CPC/15)
  2. 2 reconhecimento de usucapião (arts. 1238 e 1240 do Código Civil)
  3. 3 ônus da prova do réu (art. 373, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de que a ocupação decorreu de mera permissão e não de posse ad usucapionem), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada conexão, foi corretamente afastada pelo tribunal de origem em razão da distinção de causa de pedir e do fato de um processo já ter sido sentenciado, consoante Súmula 235/STJ, aplicando-se o obstáculo da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.