REsp 1980976 - ACORDAO

REsp 1980976 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão impugnada; a reforma pretendida pelos agravantes implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e, como a sentença não distribuiu expressamente os ônus sucumbenciais entre os litisconsortes, aplica-se a solidariedade prevista no art. 87, § 2º do CPC/2015, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LEIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI; Agravante: OUTRO; Ré: Anamaria Ritti Ricci; Réu: Laércio Abrahão Ceconello; Réu: Valdir Ceconello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio E Solidariedade, Ônus Da Prova, Art. 87, § 2º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Litisconsórcio E Solidariedade +2 more

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Parties

LEIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI

Agravante

OUTRO

Agravante

Anamaria Ritti Ricci

Ré

Laércio Abrahão Ceconello

Réu

Valdir Ceconello

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais entre litisconsortes e incidência da solidariedade (art. 87, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão impugnada; a reforma pretendida pelos agravantes implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e, como a sentença não distribuiu expressamente os ônus sucumbenciais entre os litisconsortes, aplica-se a solidariedade prevista no art. 87, § 2º do CPC/2015, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião