REsp 1771520 - ACORDAO

REsp 1771520 - ACORDAO

O agravo interno não trouxe argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; a citação do Hospital Nereu Ramos foi considerada válida por se tratar de fundação de direito privado instituída por Lei 3.765/1965, a ausência de citação formal do Estado não demonstrou prejuízo, configurando nulidade relativa que não foi comprovada, e o título usucapional registrado produz efeitos erga omnes, razão pela qual manteve-se o provimento ao recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: EZIO LIBRIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial (ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Desapropriação Indireta, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Citação, Súmula 7 STJ, Nulidade De Algibeira
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Registral Imobiliário Usucapião Desapropriação Indireta Coisa Julgada Nulidade Processual +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

EZIO LIBRIZZI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial (ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada e eficácia de sentença de usucapião em relação ao Estado
  2. 2 validade da citação do Hospital Nereu Ramos e natureza jurídica da Fundação Hospitalar
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo pela falta de citação do Estado/confinante

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; a citação do Hospital Nereu Ramos foi considerada válida por se tratar de fundação de direito privado instituída por Lei 3.765/1965, a ausência de citação formal do Estado não demonstrou prejuízo, configurando nulidade relativa que não foi comprovada, e o título usucapional registrado produz efeitos erga omnes, razão pela qual manteve-se o provimento ao recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e determina o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de indenização por desapropriação indireta.