AREsp 2699385 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.