AREsp 2847408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência na sua fundamentação e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e pela jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e determinando-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA PEREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Despejo, Conexão De Ações, Prescrição Aquisitiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Usucapião Despejo Conexão De Ações Prescrição Aquisitiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre ação de usucapião e ação de despejo que justifique a suspensão da segunda (art. 55, §3º, CPC)
  2. 2 Se o Recurso Especial foi corretamente fundamentado quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, alínea c)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência na sua fundamentação e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e pela jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e determinando-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.