AREsp 2840037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: NEUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Usucapião Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NEUZA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinário e requisitos (posse mansa, pacífica, ininterrupta, justo título, boa-fé)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.