AREsp 2632719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque as alegações demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), incidia a Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração prévios e as nulidades processuais apontadas não demonstraram prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Autor: ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSELEIDE ASSUNÇÃO RANGEL; Réu: JUAREZ PIRES CARDOSO; Réu: SOCORRO NUNES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Usucapião, Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSELEIDE ASSUNÇÃO RANGEL

Autor

JUAREZ PIRES CARDOSO

Réu

SOCORRO NUNES ROCHA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 algumas nulidades processuais alegadas: ausência de manifestação do Ministério Público e ausência de despacho saneador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque as alegações demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), incidia a Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração prévios e as nulidades processuais apontadas não demonstraram prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 13% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça.