AREsp 2864928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, não realizando o indispensável cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica, conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROMILDO JOSE TONDOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Arrendamento Rural, Rescisão Contratual, Despejo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ROMILDO JOSE TONDOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade na alínea c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 interpretação do art. 1.239, II, do Código Civil quanto à exigência de provimento do usucapião
  3. 3 demonstração do animus domini por meio da posse mansa, pacífica e ininterrupta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, não realizando o indispensável cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica, conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.